A Lei nº 1.079/1950, também conhecida como Lei do Impeachment, estabelece os crimes de responsabilidade cometidos por autoridades políticas no Brasil. Essa legislação define as condutas que podem levar ao afastamento de cargos como presidente da República, ministros de Estado, governadores, prefeitos, entre outros.

A lei foi promulgada em 10 de abril de 1950 e passou por algumas alterações ao longo dos anos. As principais mudanças ocorreram por meio das Leis nº 10.028/2000 e nº 12.196/2010, que atualizaram e complementaram o texto original.

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950 incluem atos que atentem contra a Constituição Federal, a existência da União, o livre exercício dos poderes, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Para ter acesso à lei na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas. O link para a Lei nº 1.079/1950 é:

É importante ressaltar que, como assistente virtual, não sou um profissional jurídico e as informações fornecidas são apenas um resumo factual. Para obter aconselhamento jurídico completo e preciso, é recomendável consultar um advogado especializado.