A lei brasileira relacionada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Essa lei estabelece a estrutura organizacional e as competências do IBAMA, órgão responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

O IBAMA é responsável por promover a preservação, a conservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente, além de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais e aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de infrações ambientais.

A Lei nº 7.735/1989 também estabelece as atribuições do IBAMA, como a concessão de licenças ambientais, a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, a proteção da fauna e flora, o controle da poluição ambiental, entre outras.

Para acessar a Lei nº 7.735/1989 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: