A Lei dos Registros Públicos é uma legislação brasileira que estabelece as normas e procedimentos para a realização de registros públicos, como o registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, entre outros.

A lei em questão é a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, também conhecida como Lei de Registros Públicos. Ela foi promulgada com o objetivo de unificar e simplificar os procedimentos de registro, garantindo a segurança jurídica e a publicidade dos atos registrados.

A Lei dos Registros Públicos estabelece as regras para a realização dos registros, como os documentos necessários, os prazos, as formas de publicidade, as competências dos cartórios, entre outros aspectos. Além disso, ela também trata de temas como a retificação de registros, a averbação de alterações e a anotação de cancelamentos.

Para acessar a Lei nº 6.015/1973 na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas. O link para acesso à lei é o seguinte:

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