A lei brasileira relacionada aos inquilinos é a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Essa lei estabelece as regras e os direitos tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação de imóveis urbanos.

A Lei do Inquilinato aborda diversos aspectos, como prazos de duração do contrato, reajuste do valor do aluguel, garantias locatícias, direitos e deveres das partes envolvidas, entre outros. Ela busca equilibrar os interesses de ambas as partes, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos inquilinos.

Para acessar a Lei do Inquilinato na íntegra, você pode consultar o seguinte link: