Lei da Sacola

A lei brasileira relacionada à "Lei da sacola" é a Lei nº 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Essa lei estabelece diretrizes para o gerenciamento e a destinação adequada dos resíduos sólidos no país, incluindo as sacolas plásticas.

A PNRS busca promover a redução do consumo de sacolas plásticas, incentivando a adoção de alternativas mais sustentáveis, como sacolas reutilizáveis. A lei estabelece que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar aos consumidores opções de sacolas reutilizáveis e também promover campanhas educativas sobre a importância da redução do uso de sacolas plásticas.

Além disso, a PNRS também prevê a responsabilidade compartilhada entre o poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na gestão dos resíduos sólidos, incluindo a logística reversa, que consiste na devolução dos produtos após o uso para que sejam reciclados ou descartados corretamente.

Para acessar a Lei nº 12.305/2010 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: