Lei da Ficha Limpa

A lei brasileira relacionada à "Lei da Ficha Limpa" é a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Essa lei estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos, visando a moralização do processo eleitoral e a proteção da probidade administrativa.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico, entre outros. Além disso, também são considerados inelegíveis aqueles que renunciaram ao mandato para evitar processo de cassação, bem como os que tiveram contas rejeitadas por irregularidades graves.

O objetivo principal da lei é garantir que pessoas com histórico de corrupção ou improbidade administrativa não possam se candidatar a cargos públicos, evitando assim a perpetuação da impunidade e a preservação da ética na política.

Para acessar a Lei da Ficha Limpa na íntegra, você pode consultar o seguinte link: