A Lei Complementar 95/98 estabelece as normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Ela define as regras e diretrizes a serem seguidas pelos órgãos responsáveis pela produção legislativa, visando garantir a clareza, a precisão e a harmonia das leis.

Essa lei estabelece, por exemplo, as regras para a utilização de termos técnicos e expressões estrangeiras, a forma de citação de dispositivos legais, a estruturação dos textos normativos, a utilização de notas explicativas, entre outros aspectos relacionados à redação das leis.

O objetivo principal da Lei Complementar 95/98 é facilitar a compreensão e a aplicação das leis, tornando-as mais acessíveis aos cidadãos e aos operadores do Direito.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: