A Lei 9.868/1999 é uma legislação brasileira que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa lei estabelece as regras e procedimentos para a análise de casos em que se questiona a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Ela define, por exemplo, quem pode propor essas ações, os prazos para manifestação das partes envolvidas, a possibilidade de intervenção de terceiros interessados, entre outros aspectos.

O objetivo principal da Lei 9.868/1999 é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das normas constitucionais, permitindo que o STF exerça sua função de guardião da Constituição Federal.

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