A Lei 9613/98, também conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a prática de lavagem de dinheiro no país. A lei estabelece os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, além de definir as penas e medidas de prevenção e repressão a esses delitos.

A lavagem de dinheiro consiste em ocultar a origem ilícita de recursos financeiros, de forma a torná-los aparentemente legítimos. A Lei 9613/98 busca coibir essa prática, tornando-a crime e estabelecendo mecanismos para identificar e punir os envolvidos.

A legislação prevê a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas por parte de instituições financeiras e outros setores, como joalherias, imobiliárias e empresas de factoring. Além disso, a lei estabelece a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável por receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de lavagem de dinheiro.

A Lei 9613/98 também prevê a cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro, estabelecendo mecanismos de troca de informações entre os países.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: