Lei 8989/95

A Lei 8989/95 é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), também conhecido como serviço de telefonia fixa. Essa lei estabelece as normas e diretrizes para a prestação desse serviço no país.

O objetivo principal da Lei 8989/95 é regular a exploração do serviço de telefonia fixa, garantindo a qualidade, a universalização e a continuidade desse serviço. Ela estabelece as obrigações das concessionárias de telefonia fixa, como a expansão da rede, a oferta de serviços de qualidade, a manutenção dos equipamentos e a prestação de contas aos órgãos reguladores.

Além disso, a lei também trata de questões como a tarifação dos serviços, a proteção dos direitos dos usuários, a fiscalização e a regulação do setor de telefonia fixa.

Para acessar a Lei 8989/95 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: