A Lei 8.137/90 é uma legislação brasileira que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ela estabelece as condutas consideradas ilícitas nesses âmbitos e as respectivas penalidades.

Essa lei define como crime, por exemplo, omitir informações ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, deixar de recolher tributos aos cofres públicos, fraudar a fiscalização tributária, entre outras condutas relacionadas à sonegação fiscal e à lesão aos direitos do consumidor.

As penalidades previstas na Lei 8.137/90 podem variar de multas a detenção, dependendo da gravidade do crime cometido. Além disso, a legislação também estabelece medidas administrativas, como a cassação de licenças e autorizações, para combater essas práticas ilegais.

Para acessar a Lei 8.137/90 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: