Lei 13.303 Conglomerado

A Lei 13.303, também conhecida como Lei das Estatais ou Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, não possui uma especificação direta sobre "lei 13.303 conglomerado". No entanto, a Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo regras para a formação de conglomerados estatais.

Essa lei tem como objetivo principal regular a atuação das empresas estatais, buscando maior transparência, eficiência e governança corporativa. Ela estabelece regras para a contratação de bens, serviços, obras e publicidade pelas empresas estatais, além de definir critérios para a nomeação de seus dirigentes.

A Lei 13.303/2016 também prevê a necessidade de divulgação de informações sobre as empresas estatais, como a publicação de seus balanços e demonstrações financeiras, bem como a realização de auditorias externas.

Para acessar a Lei 13.303/2016 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: