A Lei Brasileira nº 12.519, promulgada em 10 de novembro de 2011, instituiu o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Essa lei tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de combater e erradicar o trabalho escravo no país.

O trabalho escravo é considerado uma grave violação dos direitos humanos e consiste na exploração de pessoas em condições degradantes, com jornadas exaustivas, restrição de liberdade e ausência de remuneração adequada. A Lei 12.519 busca sensibilizar a população sobre essa realidade e incentivar ações de prevenção, fiscalização e repressão ao trabalho escravo.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é celebrado anualmente em 28 de janeiro, em memória do assassinato de quatro auditores fiscais do trabalho e um motorista, ocorrido em 2004, durante uma fiscalização em uma fazenda no estado de Minas Gerais.

Para acessar a Lei 12.519 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: