A lei brasileira relacionada ao número "12187" é a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Essa lei tem como objetivo estabelecer diretrizes, metas e instrumentos para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil.

A PNMC visa promover a redução das emissões de gases de efeito estufa, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, além de incentivar ações de adaptação às mudanças climáticas. A lei estabelece a criação de planos setoriais e regionais, bem como a implementação de medidas de monitoramento e controle das emissões.

A PNMC também prevê a participação da sociedade civil, do setor empresarial e do poder público na elaboração e implementação de políticas e ações relacionadas às mudanças climáticas. Além disso, a lei estabelece a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que tem como finalidade financiar projetos e ações relacionados ao tema.

Para acessar a Lei nº 12.187 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: