A Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, estabelece normas para o controle e a fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. O principal objetivo da lei é prevenir o desvio desses produtos para a produção ilegal de drogas, garantindo que seu uso seja restrito a finalidades lícitas e controladas. A legislação define quais substâncias estão sujeitas a controle, os procedimentos para registro e autorização de empresas que lidam com esses produtos, e as penalidades para o descumprimento das normas. A importância da Lei nº 10.357 reside na sua contribuição para a segurança pública e na prevenção do tráfico de drogas, ao regular rigorosamente o comércio e o uso de substâncias químicas potencialmente perigosas.