A lei brasileira relacionada ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é a Lei nº 10.705/2000. Essa lei estabelece as normas para a cobrança desse imposto, que incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de herança, legado ou doação.

O ITCMD é um imposto estadual, ou seja, cada estado brasileiro possui sua própria legislação específica para sua cobrança. A Lei nº 10.705/2000 é aplicada no estado de São Paulo, por exemplo, e estabelece as alíquotas, os prazos de pagamento, as isenções e as regras gerais para a incidência do imposto.

O ITCMD é devido quando ocorre a transmissão de bens ou direitos por herança, legado ou doação, sendo que cada estado pode estabelecer suas próprias regras para a sua cobrança. É importante consultar a legislação específica do estado em questão para obter informações detalhadas sobre o ITCMD.

Para acessar a Lei nº 10.705/2000 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: