Inovação e Regulação no Mundo Digital: Diretrizes Legais Brasileiras

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Seu propósito é regular o uso da internet no país, assegurando a liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos usuários e a neutralidade da rede. O contexto de sua criação foi a necessidade de um marco regulatório que garantisse direitos fundamentais no ambiente digital, promovendo a inovação e o desenvolvimento tecnológico de forma segura e democrática. A importância dessa lei reside em seu papel pioneiro na proteção dos direitos dos usuários da internet, servindo como referência para legislações futuras sobre tecnologia e internet.