Fortalecimento das Guardas Municipais no Brasil

A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, estabelece normas gerais para as guardas municipais, que são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Esta legislação visa regulamentar a atuação das guardas municipais, conferindo-lhes competências específicas, como a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com a segurança pública. A lei também define diretrizes para a formação, capacitação e atuação dos guardas municipais, promovendo a padronização e profissionalização dessas forças em todo o território nacional. A importância desta lei reside na formalização e reconhecimento das guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública, ampliando suas atribuições e responsabilidades.