Fale Um Pouco Sobre Adi, Adpf, Adc e Ado
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Fale um pouco sobre adi, Adpf, ADC e ado
ADI, ADPF, ADC e ADO são siglas que se referem a instrumentos jurídicos utilizados no sistema jurídico brasileiro para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): é uma ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. A ADI pode ser proposta por entidades como partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe.
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): é uma ação também proposta perante o STF, mas tem como objetivo questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo que esteja violando preceitos fundamentais da Constituição Federal. A ADPF pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pelo procurador-geral da República.
- ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade): é uma ação proposta perante o STF com o objetivo de obter uma declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal. A ADC pode ser proposta pelo presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa
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17/05/2024 09:10
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