Estruturação do Sistema Único de Segurança Pública no Brasil

A Lei nº 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018, estabelece a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O principal objetivo dessa legislação é integrar e coordenar as ações de segurança pública em todo o território nacional, promovendo a cooperação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. A lei busca otimizar recursos, padronizar procedimentos e fortalecer a atuação conjunta das polícias, bombeiros, guardas municipais e demais instituições de segurança. A importância da Lei nº 13.675 reside na tentativa de criar um sistema mais eficiente e colaborativo para enfrentar a criminalidade e melhorar a segurança pública no Brasil.