Estrutura Jurídica Fundamental de Alagoas

A Constituição do Estado de Alagoas é o documento jurídico que estabelece a organização política, administrativa e jurídica do estado, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1989, ela define os direitos e deveres dos cidadãos alagoanos, a estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado, e as competências de cada um. A Constituição estadual é essencial para garantir a autonomia do estado, respeitando os princípios federativos, e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos seus habitantes. Ela também aborda questões como a administração pública, a ordem econômica e social, e a organização dos municípios dentro do estado.