Emwnda Constitucional 103/2019

A Emenda Constitucional 103/2019 é uma lei brasileira que trata da reforma da Previdência Social. Ela foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e introduziu diversas alterações nas regras de aposentadoria e pensão no país. A principal finalidade da Emenda Constitucional 103/2019 é promover mudanças no sistema previdenciário brasileiro, buscando equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo. Dentre as principais alterações, destacam-se a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, a alteração nas regras de cálculo dos benefícios e a redução de privilégios para determinadas categorias de servidores públicos. Essa emenda também trouxe mudanças nas regras de transição para aqueles que já estavam próximos de se aposentar, além de estabelecer novas regras para a concessão de pensões por morte. Para ter acesso à íntegra da Emenda Constitucional 103/2019, você pode consultar o seguinte link: