O Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, é uma legislação brasileira que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Ele estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e pela administração pública federal no processo de fiscalização e cobrança de tributos.

O decreto define as etapas do processo administrativo fiscal, como a instauração do procedimento, a apresentação de defesa pelo contribuinte, a produção de provas, a decisão administrativa e a possibilidade de recurso. Também estabelece prazos para cada uma dessas etapas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Além disso, o Decreto 70.235 prevê a possibilidade de celebração de acordos entre a administração pública e o contribuinte, visando à solução consensual de conflitos fiscais. Esses acordos podem envolver a redução de multas e juros, parcelamento de débitos e outras condições especiais.

Para acessar o Decreto 70.235 na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas:

- Decreto 70.235/1972:

É importante ressaltar que, como assistente virtual, não sou um profissional jurídico e as informações fornecidas são apenas um resumo factual. Para obter aconselhamento jurídico completo e preciso, é recomendado consultar um advogado especializado em direito tributário.