A lei brasileira relacionada ao "decreto 3048" é o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Esse decreto é uma norma complementar à Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O Decreto nº 3.048/1999 estabelece as regras e procedimentos para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Além disso, ele também trata das obrigações dos segurados e das empresas em relação à Previdência Social.

Esse decreto é de extrema importância para a compreensão e aplicação das normas previdenciárias no Brasil, sendo utilizado como referência por advogados, juízes, servidores públicos e demais profissionais que atuam na área do Direito Previdenciário.

Para acessar o Decreto nº 3.048/1999 na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis todas as leis e decretos brasileiros: