O artigo 53 da Constituição Federal do Brasil trata da imunidade parlamentar, um mecanismo essencial para garantir a independência e o funcionamento adequado do Poder Legislativo. Este artigo estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Além disso, o artigo prevê que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que qualquer processo contra eles deve ser submetido à aprovação da respectiva Casa Legislativa. A imunidade parlamentar é uma proteção fundamental para assegurar que os legisladores possam desempenhar suas funções sem medo de retaliações judiciais ou políticas, promovendo assim a liberdade de expressão e a independência do Legislativo.