Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal no Brasil. Este decreto tem como propósito definir os princípios éticos e as normas de conduta que devem orientar o comportamento dos servidores públicos federais em suas atividades profissionais. O documento destaca a importância da moralidade, transparência, eficiência e respeito aos direitos dos cidadãos, promovendo a integridade e a responsabilidade no serviço público. O decreto também institui a Comissão de Ética Pública, responsável por orientar e supervisionar a aplicação das normas éticas.