A lei brasileira relacionada ao "CCP.arts 513" é o Código de Processo Civil (CPC) do Brasil, mais especificamente o artigo 513. O CPC é uma legislação que estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos nos processos judiciais civis no país.

O artigo 513 do CPC trata do cumprimento de sentença, ou seja, das etapas e procedimentos que devem ser seguidos para que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida pelas partes envolvidas. Ele estabelece que o cumprimento de sentença pode ser requerido pela parte vencedora do processo, e que o devedor deverá ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Além disso, o artigo 513 também prevê que, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial, como a penhora de bens do devedor.

Para acessar o Código de Processo Civil na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as leis brasileiras: