A caducidade do ato administrativo é um instituto jurídico que determina a perda de eficácia de um ato administrativo em razão do decurso do tempo ou do não cumprimento de determinadas condições estabelecidas em lei.

No Brasil, a legislação que trata sobre a caducidade do ato administrativo está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 53 dessa lei estabelece que o ato administrativo será objeto de caducidade quando não for cumprido no prazo legal ou nas condições estabelecidas.

Além disso, é importante mencionar que a caducidade do ato administrativo também pode ser prevista em leis específicas de cada área de atuação da Administração Pública, como, por exemplo, na legislação de licitações e contratos administrativos.

Para acessar a Lei nº 9.784/1999 na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas:



É sempre importante consultar um advogado especializado para obter orientações específicas sobre o