A lei brasileira relacionada ao "artigo cp 5" é o Código Penal Brasileiro, mais especificamente o artigo 5º. Esse artigo trata dos princípios fundamentais do direito penal no Brasil, estabelecendo que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O artigo 5º do Código Penal Brasileiro é uma garantia constitucional que assegura o princípio da presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma decisão judicial definitiva que comprove sua culpa. Isso significa que, durante o processo penal, o acusado é considerado inocente e deve ser tratado como tal.

Esse princípio visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo, evitando condenações injustas e arbitrárias. Ele está alinhado com o princípio do devido processo legal, que garante ao acusado o direito a um julgamento justo e imparcial.

Para acessar o Código Penal Brasileiro na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as leis brasileiras: