A lei brasileira relacionada ao "artigo 5° da Constituição Federal" é a própria Constituição Federal de 1988. O artigo 5° é um dos mais importantes e abrangentes da Constituição, pois trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

O artigo 5° estabelece uma série de direitos e garantias individuais, como a igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, também assegura a liberdade de expressão, de religião, de associação, de manifestação, entre outros direitos fundamentais.

Esse artigo é considerado a base dos direitos humanos no Brasil e tem como objetivo proteger e garantir a dignidade e a liberdade de todos os cidadãos brasileiros.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza o texto completo da Constituição: