Artigo 287 Cp

O artigo 287 do Código Penal brasileiro trata do crime de apologia ao crime ou criminoso. Segundo o texto da lei, é considerado crime "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". A pena prevista para esse crime é de detenção, de três a seis meses, ou multa. A apologia ao crime consiste em enaltecer, elogiar ou fazer propaganda de um crime ou de um criminoso, de forma pública, ou seja, de maneira que possa ser percebida por outras pessoas. Essa conduta é considerada um delito, pois pode estimular a prática de crimes, desrespeitar a ordem pública e a segurança social. É importante ressaltar que a apologia ao crime não se confunde com a liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas encontra limites quando é utilizada para incitar a violência, o crime ou a desordem social. Para ter acesso à lei completa, recomenda-se consultar o Código Penal brasileiro. Você pode encontrar o texto integral do Código Penal no site oficial do Planalto, que é a fonte confiável para leis brasileiras. Segue o link para acesso ao Código Penal: