O Artigo 525 está presente no Código de Processo Civil brasileiro, mais especificamente na Lei nº 13.105/2015. Esse artigo trata sobre a possibilidade de o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, contestar a execução de uma decisão judicial que determina o pagamento de uma dívida.

A impugnação ao cumprimento de sentença é uma medida que permite ao devedor questionar a validade da execução, alegando, por exemplo, o pagamento da dívida, a existência de algum vício no processo ou a inadequação dos valores cobrados.

O objetivo do Artigo 525 é garantir o direito de defesa do devedor, assegurando que ele possa apresentar suas razões para contestar a execução da sentença.

Para acessar a Lei nº 13.105/2015 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: