A lei brasileira relacionada ao "art. 828 CPC" é o Código de Processo Civil (CPC) do Brasil. O artigo 828 do CPC trata da ordem de preferência para a penhora de bens, estabelecendo que, preferencialmente, devem ser penhorados dinheiro, título da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis, navios e aeronaves, máquinas e equipamentos, estoques, semoventes, entre outros.

Essa ordem de preferência tem como objetivo garantir a efetividade da execução judicial, buscando a satisfação do crédito do exequente. O artigo 828 CPC é importante para orientar os procedimentos de penhora e garantir que os bens mais facilmente convertíveis em dinheiro sejam utilizados em primeiro lugar.

Para acessar o Código de Processo Civil na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras: