O artigo 59 da Constituição Federal do Brasil trata do processo legislativo para a aprovação de leis ordinárias e complementares. Ele estabelece que o projeto de lei aprovado em uma Casa do Congresso Nacional será enviado à outra Casa para análise e votação, seguindo um trâmite específico.

O artigo também define que, caso o projeto seja aprovado em ambas as Casas, ele será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O veto pode ser total ou parcial, e caso seja parcial, o projeto retorna ao Congresso para que os parlamentares analisem as alterações propostas pelo Presidente.

O objetivo do artigo 59 é garantir um processo legislativo transparente e democrático, permitindo que as leis sejam discutidas e aprovadas de forma adequada.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, incluindo o artigo 59, você pode consultar o seguinte link: