O artigo 315 do Código Penal brasileiro trata do crime de evasão de divisas. De acordo com esse artigo, é considerado crime realizar operação de câmbio não autorizada, com o objetivo de promover evasão de divisas do país.

A evasão de divisas ocorre quando alguém realiza a saída ilegal de recursos financeiros do país, sem a devida autorização do Banco Central. Essa prática é considerada crime e pode acarretar em penalidades, como multa e até mesmo prisão.

O artigo 315 do Código Penal estabelece que a pena para esse crime é de reclusão, de 2 a 6 anos, além de multa. Caso a evasão de divisas seja realizada de forma habitual, a pena pode ser aumentada.

Para ter acesso à lei completa, recomendo consultar o Código Penal brasileiro, disponível no site oficial do Planalto, que é a fonte confiável para legislação no Brasil. Você pode acessar o Código Penal no seguinte link: