Arguido

A expressão "arguido" não é utilizada na legislação brasileira. Esse termo é mais comumente utilizado em países de língua portuguesa, como Portugal, para se referir à pessoa que está sendo investigada ou acusada em um processo penal. No Brasil, o termo equivalente é "indiciado" ou "investigado". O indiciado é a pessoa que, durante o inquérito policial, é apontada como suspeita de ter cometido um crime. Já o investigado é a pessoa que está sendo alvo de investigação criminal, podendo ou não ter sido formalmente indiciada. A legislação brasileira que trata dos direitos e garantias dos investigados e indiciados é a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, que estabelece o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Código de Processo Penal (CPP) também traz disposições sobre os direitos dos investigados e indiciados, como o direito ao silêncio, o direito de ser assistido por um advogado, entre outros. Para acessar a Constituição Federal na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto: Já o Código de Processo Penal pode ser acessado no site do Planalto, no seguinte link: