A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece as normas para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil, incluindo a aposentadoria por invalidez. O artigo 77 desta lei trata especificamente da pensão por morte, detalhando como o benefício deve ser dividido entre os dependentes do segurado falecido. O propósito dessa legislação é garantir a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, assegurando que, em caso de morte do segurado, seus dependentes tenham suporte financeiro. A importância dessa lei reside na sua função de amparo social, proporcionando segurança financeira em momentos de vulnerabilidade.