A ADO 26 se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2009 e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. Essa ação tinha como objetivo principal questionar a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia.

O STF reconheceu a omissão legislativa e decidiu, por maioria de votos, equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o assunto. Com essa decisão, atos de discriminação e violência contra a comunidade LGBT+ passaram a ser considerados crimes, sujeitos às mesmas penas previstas para o crime de racismo.

É importante ressaltar que a ADO 26 não é uma lei em si, mas sim uma ação judicial que resultou em uma decisão do STF. Portanto, não há um link para acesso à lei em si, mas sim para o acórdão da decisão proferida pelo STF. Você pode acessar o acórdão completo no site do STF, por meio do link a seguir: