A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira que permite questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. A ADI é uma ação judicial que pode ser proposta por determinadas autoridades, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, entre outros.

A ADI tem como objetivo principal preservar a supremacia da Constituição, garantindo que as leis e atos normativos estejam em conformidade com os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal. Quando uma lei ou ato normativo é considerado inconstitucional, a ADI pode resultar na sua declaração de nulidade, tornando-o inválido.

A ADI é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte do país e responsável por interpretar a Constituição. O STF analisa os argumentos apresentados pelas partes envolvidas e decide se a lei ou ato normativo é ou não inconstitucional.

Para acessar a legislação relacionada à ADI na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do STF,