A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é a legislação brasileira que trata das infrações e crimes contra o meio ambiente. Essa lei estabelece as penalidades aplicáveis a condutas que causem danos à fauna, flora, recursos naturais, patrimônio cultural e ao meio ambiente em geral.

A Lei de Crimes Ambientais define uma série de condutas consideradas ilícitas, como desmatar áreas de preservação permanente, poluir rios e lagos, praticar caça ilegal, comercializar animais silvestres, entre outras. Além disso, a lei estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis a cada tipo de infração.

As penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998 variam desde multas até detenção, dependendo da gravidade da infração. Além disso, a lei estabelece outras medidas, como a suspensão de atividades, a perda ou restrição de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

Para ter acesso à Lei de Crimes Ambientais na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas. O link para a Lei nº 9.605/1998 é: