A lei brasileira relacionada ao número "899" é a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Essa lei dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

O objetivo principal da Lei nº 8.899 é garantir o direito das pessoas com deficiência de se locomoverem gratuitamente em viagens interestaduais, seja por ônibus, trem ou barco. Ela estabelece que as empresas de transporte coletivo devem reservar dois assentos gratuitos para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, além de conceder desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para os acompanhantes dessas pessoas.

Essa lei é de extrema importância para promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência, permitindo que elas possam exercer o direito de ir e vir de forma digna e sem barreiras.

Para acessar a Lei nº 8.899 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: