A lei brasileira relacionada ao número "6938" é a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa lei estabelece os princípios e diretrizes para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, visando assegurar a qualidade ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

A Lei nº 6.938/1981 estabelece a responsabilidade do poder público, das empresas e da sociedade em geral na proteção do meio ambiente, bem como define instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento ambiental, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a criação de áreas de proteção ambiental, entre outros.

Essa lei também instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é composto por órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria do meio ambiente, e estabelece as penalidades para as infrações ambientais.

Para acessar a Lei nº 6.938/1981 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: