A lei brasileira relacionada ao número "307" é a Lei nº 9.503/1997, também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa lei estabelece as normas e diretrizes para o trânsito de veículos terrestres em todo o território nacional.

O CTB abrange uma ampla gama de assuntos relacionados ao trânsito, como regras de circulação, infrações e penalidades, habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos, entre outros. Ele tem como objetivo principal garantir a segurança e a fluidez do tráfego, além de promover a educação e a conscientização dos usuários das vias.

O artigo 307 do CTB trata especificamente do crime de "participação em competição não autorizada". Ele estabelece que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, é considerado crime de trânsito.

A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Para acessar a Lei nº 9.503/1997 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: