Lei 15.209/2010: Eliminação de Ar em Tubulações de Água em SP

A Lei nº 15.209, de 25 de agosto de 2010, é uma legislação estadual de São Paulo que visa garantir a precisão na medição do consumo de água ao exigir a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento. Esta medida busca proteger os consumidores de cobranças indevidas, assegurando que apenas o consumo real de água seja registrado.

O que esta lei regula

A Lei nº 15.209/2010 regula a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar em todas as novas instalações de sistemas de abastecimento de água no estado de São Paulo. Além disso, impõe que as concessionárias de água e esgoto realizem a substituição gradual dos equipamentos existentes por esses eliminadores.

Quem costuma ser afetado por ela

Os principais afetados por esta lei são as concessionárias de água e esgoto que operam no estado de São Paulo, bem como os consumidores de água, que podem ser residenciais, comerciais ou industriais. A lei busca beneficiar diretamente os consumidores, garantindo uma cobrança justa e precisa.

Pontos centrais para entender a aplicação

• Obrigatoriedade: Todas as novas instalações devem incluir eliminadores de ar.
• Substituição Gradual: Concessionárias devem substituir equipamentos antigos por eliminadores de ar.
• Proteção ao Consumidor: Visa evitar cobranças indevidas por ar nas tubulações.

Exemplos práticos de uso no dia a dia

• Nova Construção: Um novo condomínio em São Paulo deve instalar eliminadores de ar em seu sistema de abastecimento de água para cumprir a lei.
• Atualização de Sistema: Uma concessionária de água inicia um projeto para substituir medidores antigos por novos com eliminadores de ar, visando atender à legislação.

Dúvidas comuns em formato de FAQ curta

• Quem é responsável pela instalação dos eliminadores de ar? As concessionárias de água são responsáveis pela instalação e substituição dos equipamentos.
• Essa lei se aplica a todo o Brasil? Não, a Lei nº 15.209/2010 é específica para o estado de São Paulo.

Como consultar a fonte oficial e próximos passos

Para consultar a Lei nº 15.209/2010 na íntegra, acesse o site oficial da Assembleia Legislativa de São Paulo. Caso você seja um consumidor ou representante de uma concessionária, é importante verificar se as instalações estão em conformidade com a legislação vigente.