A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, é uma lei brasileira que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no país. Entre outros aspectos, a lei estabelece as atribuições dos farmacêuticos em diferentes áreas, como a dispensação de medicamentos, a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e a assistência farmacêutica em serviços de saúde públicos e privados.

Além disso, a Lei nº 13.021/2014 define normas para a criação e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, como farmácias e drogarias, e estabelece diretrizes para o controle sanitário de medicamentos e produtos correlatos.