A lei brasileira relacionada ao número "12619" é a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Essa lei regulamenta a profissão de motorista profissional no país, estabelecendo normas e diretrizes para a jornada de trabalho, descanso, direitos e deveres desses profissionais.

O objetivo principal da Lei nº 12.619 é garantir a segurança no trânsito e a qualidade de vida dos motoristas profissionais, estabelecendo limites para a jornada de trabalho, intervalos de descanso, tempo máximo de direção contínua, entre outros aspectos.

A lei determina que a jornada de trabalho dos motoristas profissionais não pode exceder 8 horas diárias, podendo ser prorrogada por até 2 horas extras. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de intervalos de descanso, sendo de no mínimo 30 minutos a cada 4 horas de trabalho.

A Lei nº 12.619 também prevê a necessidade de repouso diário de 11 horas consecutivas, além de um descanso semanal de 35 horas, que pode ser fracionado em dois períodos, sendo um deles de no mínimo 24 horas ininterruptas.

Essa legislação também aborda questões relacionadas à segurança no transporte de cargas, como a proibição do transporte de passageiros em veículos de carga, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, entre outros aspectos.

Para acessar a Lei nº 12.619 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: