O tema 11343 refere-se à legislação brasileira relacionada ao tráfico de drogas. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal lei que trata desse assunto no Brasil.

Essa lei estabelece normas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de reprimir o tráfico ilícito de drogas. Ela define o que é considerado tráfico de drogas, estabelece as penas para esse crime e prevê medidas de prevenção e tratamento.

O tráfico de drogas é considerado um crime grave no Brasil, sujeito a penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. A lei também prevê agravantes para casos específicos, como quando o crime é praticado por funcionário público, em transporte coletivo, em estabelecimentos prisionais, entre outros.

Para acessar a Lei nº 11.343/2006 na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas: