A Lei nº 7.210, também conhecida como Lei de Execução Penal, foi promulgada em 11 de julho de 1984. Essa lei estabelece as normas para a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança no Brasil.

A Lei de Execução Penal tem como objetivo principal garantir a efetivação dos direitos fundamentais dos presos, bem como promover a ressocialização e a reinserção social dos condenados. Ela estabelece diretrizes para a execução das penas, como a individualização da pena, a humanização do cumprimento da pena, a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos, entre outros aspectos.

Além disso, a lei também trata de temas como a classificação dos estabelecimentos penais, o trabalho do preso, a assistência ao egresso, a progressão de regime, a saída temporária, a remição de pena, a disciplina carcerária, entre outros assuntos relacionados à execução penal.

Para acessar a Lei nº 7.210 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: