A Lei 8.213/91 é conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social. Ela estabelece as normas gerais para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários no Brasil, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.

Essa lei também trata dos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios, como tempo mínimo de contribuição, idade mínima, carência, além de estabelecer as regras para a concessão de benefícios especiais, como o auxílio-acidente e o salário-maternidade.

A Lei 8.213/91 também prevê os direitos e deveres dos segurados e dependentes da Previdência Social, bem como as penalidades em caso de fraudes ou irregularidades.

Para acessar a Lei 8.213/91 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: