A Lei 12.965/2014 é conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, visando proteger a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

O Marco Civil da Internet estabelece diretrizes para a atuação do Estado, das empresas e dos usuários na internet, abordando questões como a proteção de dados pessoais, a responsabilidade dos provedores de internet, a liberdade de expressão, a neutralidade da rede, a guarda de registros de conexão e acesso a aplicações de internet, entre outros aspectos.

Essa lei é considerada um marco importante para a regulamentação da internet no Brasil, pois busca equilibrar a proteção dos direitos dos usuários com a promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico.

Para acessar a Lei 12.965/2014 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: